Sintep acusa governo descumpre lei e atropela gestão democrática na escolha de diretores nas escolas
Mesmo com uma redação que não dá espaço para erro de interpretação, as Leis Complementares nº 49/1998, 50/1998 e Lei Estadual nº 7040/1998, vêm sendo rigorosamente descumpridas pelo governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, que desconsiderou completamente os princípios básicos da gestão democrática nas unidades públicas de ensino. O chefe do executivo estadual lançou um edital que altera severamente a forma como diretores das escolas públicas serão escolhidos.
Ocorre que na gestão democrática, como já citado, instituída e consolidada por leis, quem escolhe os diretores das unidades públicas de ensino na rede estadual é a própria comunidade escolar, composta não apenas por professores e funcionários do ensino público, mas também por representantes dos próprios estudantes e dos pais desses estudantes, ou seja, um coletivo que, de fato, expressa o contexto de uma unidade escolar.
Contrário a atitude arbitrária do governo, o Sintep-MT, ingressou com um recurso contra o edital 005/2020/SEDUC/MT , que dispõe sobre processo seletivo para a função de Diretor de Escola. A Secretária de Políticas Educacionais do Sindicato, Guelda Andrade, explica que a forma imposta pelo governo sobre a escolha da função de diretor, desconsidera completamente aspectos humanos, didáticos, pedagógicos, sociais e culturais que envolvem o contexto de cada comunidade escolar. “A escolha democrática para ocupação desse posto dentro das unidades de ensino é pelo voto direto de representantes da comunidade escolar. Fazer essa escolha por um processo seletivo, sem considerar a opinião dos principais envolvidos nessa questão, que são os profissionais da educação, os estudantes e os pais desses estudantes, é agir de forma arbitrária e antidemocrática”, explica.
A sindicalista alerta ainda, que o governo usa como justificativa para atropelar a gestão democrática nas escolas, uma decisão do Supremo Tribunal Federal, publicada em 2019, que diz que a escolha de diretor de escola é uma prerrogativa do executivo. No entanto, a decisão não impede que haja a participação da comunidade escolar nessa escolha. “Não existe nenhuma afirmação proibindo a comunidade escolar de votar e fazer suas escolhas por meio da eleição direta.
Desconsiderar isso, é desrespeitar um direito consolidado. Impor esse processo seletivo nada mais é do que uma forma mascarada de, aos poucos, tornar cargos de direção nas escolas um verdadeiro apadrinhamento político e ideológico”, diz Guelda.
A partir do recurso ingressado pelo departamento jurídico do Sintep-MT, a orientação agora, é para que os trabalhadores do Ensino Público no Estado façam a resistência e sigam o que está escrito na Lei 7.040/98. O Sintep-MT entende que os CDCEs das escolas, devem organizar o processo eleitoral no chão da escola com a participação da comunidade escolar, conforme versa a lei. O trabalho do CDCE inclui dar posse aos diretores eleitos pela comunidade escolar. “É importante ressaltar, que temos uma lei que nos garante esse movimento”, finaliza a sindicalista.
