Segunda-feira, 13 de Julho de 2020
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BrasilConvocação tardia de concurso apenas por imprensa oficial afronta princípio da publicidade

Postado 6 anos atrás Fonte: migalhas

Um candidato aprovado em concurso para o cargo de soldado da PM/GO teve reconhecido seu direito de participar de curso de formação de praças, mesmo tendo ciência de sua nomeação apenas em 2014, quatro anos depois do certame e dois depois da convocação oficial. No caso, a convocação ocorreu em 2012 apenas pelo Diário Oficial e pelo site da PM, e passou despercebida pelo aprovado. Segundo a 3ª turma julgadora da 5ª câmara Cível do TJ/GO, não se pode exigir que o candidato acompanhe, diuturnamente, as publicações procurando por sua nomeação. "A comunicação, em casos tais, deve ser pessoal." Como o curso já foi encerrado, um novo deve ser aberto para receber o candidato na corporação. Ciência e publicidade Segundo o relator do acórdão, desembargador Francisco Vildon J. Valente, a jurisprudência determina que a ciência, para a posse do candidato aprovado em concurso, deve ser feita de forma a esgotar todos os meios possíveis para que ele tenha conhecimento de sua convocação. Sendo assim, conforme o relator, a convocação não poderia ser realizada apenas pela publicação em Diário Oficial, sob pena de afronta aos princípios da publicidade, eficiência e razoabilidade, consagrados pelo artigo 37 da CF. "Tal procedimento afrontaria a razoabilidade esperada de sua conduta, bem como não estaria a Administração Pública sendo eficiente na publicidade exercida." "Pelo que ressai dos autos, vislumbro que não foram esgotadas as formas de convocação do Aprovado/Impetrante, vez que a cientificação pessoal, para assumir o cargo, não foi realizada. Dessa maneira, entendo suficientemente comprovada a existência do direito líquido e certo invocado, elementos bastantes para ensejar a concessão da segurança pretendida."

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