Segunda-feira, 19 de Agosto de 2019

Mato GrossoDPMT garante no STJ que pensão devida por servidor público seja descontada em folha

Postado 5 dias atrás Fonte: Márcia Oliveira

A Defensoria Pública de Mato Grosso (DPMT) reverteu no Superior Tribunal de Justiça (STJ) decisão de primeira instância, mantida no Tribunal de Justiça (TJMT), que negou a conversão do pedido de prisão de um pai, por dívida de pensão alimentícia, em penhora de valores em folha de pagamento. O julgamento permitirá que a criança acesse os repasses atrasados de 2014 e 2015.

A defensora pública que atua na 2ª instância, Regiane Ribeiro, explica que interpôs recurso especial no STJ após inúmeras tentativas frustradas de que a prisão fosse executada. O pai da criança é servidor público militar e como o mandato de prisão não resultou no pagamento da dívida, a solução encontrada pela Instituição foi a de pedir o bloqueio de valores direto em folha.

Porém, tanto na 6ª Vara Civil do município de Alta Floresta, 791 km de Cuiabá, onde o processo foi aberto em 2015, como no TJ, a suspensão da prisão em substituição ao pedido de penhora, foi negado. O argumento usado era de que com a lei 11.105/15, o cumprimento da sentença que fixa alimentos deve ser efetivada no processo originário.

“Esse é um caso simples, que poderia ter sido resolvido em primeira instância, já que toda a legislação brasileira protege a criança, ao buscar evitar que ela fique sem o amparo econômico dos pais. A prisão é uma medida drástica, usada porque, na maioria dos casos, resolve o problema. Porém, neste, o pai nunca era encontrado. E como é servidor público, o bloqueio se mostra mais eficaz”, informa a defensora.

Regiane ainda defende que é “ilógico” não aceitar a conversão da prisão em penhora de bens, já que, se tivesse sido preso por 30 dias e não tivesse pago a pensão, o caminho natural do processo seria o de estabelecer a penhora.

“As decisões anteriores violam o artigo 529 do Código de Processo Civil de 2015 que estabelece que quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, pode-se pedir o desconto em folha de pagamento do valor devido em pensão alimentícia. A decisão do STJ reforma uma injustiça que perdura há quatro anos”, avalia a defensora.

A decisão foi dada pelo ministro relator Paulo de Tarso Sanseverino que determina que o pai seja intimado, via advogado, após publicação da decisão na imprensa, para que pague os valores, no prazo de 15 dias. Caso não o faça, terá de pagar multa no valor de 10% do total da dívida. A pensão alimentícia desse pai foi estabelecida na Justiça, no valor de um salário mínimo por mês.

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