Quinta-feira, 13 de Agosto de 2020
UNIMED MARÇO

PolíticaProfissionais da segurança afastados por Covid-19 poderão receber horas extras

Postado 4 semanas atrás Fonte: rafael costa

Os servidores públicos que atuam na segurança pública poderão vir a receber suas horas extras de trabalho, ainda que não tenham sido efetivamente cumpridas, até o limite de 120 horas mensais, desde que seja comprovado o afastamento das atividades em decorrência de contaminação do coronavírus (Covid-19).

 

Esse é o teor do projeto de lei (PL 587/2020) de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSDB) protocolado na Assembleia Legislativa no dia 29 de junho.

 

Pela proposta, fica assegurado o recebimento dos valores relativos aos plantões extras pelos profissionais da segurança pública, quando afastados do serviço em razão de contaminação pela Covid-19.

 

Na condição de profissionais da segurança pública estão compreendidos servidores públicos da Polícia Judiciária Civil, Polícia Militar, Polícia Penal e Agentes Socioeducativos.

 

O direito ao recebimento dos valores ainda deverá preservado pelo Executivo se o profissional vir a ter sequelas em decorrência da Covid-19, o que deverá ser devidamente comprovado por junta médica.

 

“A proposta tem o intuito de proteger a remuneração do servidor público que porventura venha a ser afastado do seu labor em função de contaminação por Covid-19. Considero como medida de extrema importância para conferir reconhecimento aos profissionais que estão arriscando diuturnamente a própria vida, estando à frente das ações de atenção direta à população, durante o estado de calamidade pública”, afirma o deputado Wilson Santos. 

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