Terça-feira, 12 de Novembro de 2019
NOTA CUIABANA

MundoRecuo no combate à corrupção motivou recusa de incluir Brasil na OCDE

Postado 4 semanas atrás Fonte: ASSESSORIA

A recusa do Governo dos Estados Unidos ao pedido de incluir o Brasil na
Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) gerou
grande repercussão no país e do mundo. O diretor da Escola Superior do
Ministério Público de Mato Grosso (FESMP-MT), Joelson de Campos Maciel,
destacou que um dos motivos foi o recuo no combate à corrupção.

“Ocorreu, especialmente, depois da recente aprovação da lei que
criminaliza juízes, promotores, delegados e autoridades que buscam
processar os corruptos”, sublinhou. A Lei 13.869/2019 (de Abuso de
Autoridade) foi considerada retrocesso pelas categorias que atuam no
combate aos crimes, em especial os de colarinho branco, corrupção e
lavagem de dinheiro por gerar insegurança aos agentes públicos diante de
conceitos jurídicos indeterminados e genéricos da norma.

A OCDE é considerada o clube dos países mais ricos, formada por 36
países com o objetivo de coordenar políticas econômicas entre eles.
Fazem parte da OCDE os Estados Unidos, França, Alemanha, Japão, Canadá,
Reino Unido, além de México, Portugal, Chile e outros. O órgão
internacional emitiu uma advertência e deverá enviar uma missão especial
ao Brasil para avaliar os riscos de retrocesso no combate à corrupção.


Nota da OCDE

Medidas de abuso de autoridade aprovadas pelo Senado levantam
preocupações sobre a capacidade do Brasil de assegurar a independência
dos promotores e juízes no combate à corrupção

O Grupo de Trabalho da OCDE sobre Suborno reafirma a importância da
independência dos promotores e juízes e apontou preocupação com o fato
de que as conquistas do Brasil no combate à corrupção possam ser
seriamente ameaçadas pelas recentes mudanças no legislativo.

Em 26 de junho de 2019, o Senado brasileiro adotou um projeto de lei
que, além de apresentar alguns desenvolvimentos positivos no combate à
corrupção, introduz uma definição excessivamente ampla da ofensa de
abuso de autoridade por juízes e promotores, caracterizada por alguns
elementos subjetivos. O Grupo de Trabalho que estuda o tema está
seriamente preocupado com o fato de que, se aprovada, essa ampla
definição poderia servir como um mecanismo para que indivíduos corruptos
agridam injustamente promotores e juízes, desencadeando um efeito
significativo de resfriamento/abrandamento nos processos e investigações
de combate à corrupção. Outro ponto abordado pelo estudo é o risco de
perda da capacidade do Brasil de cumprir integralmente suas obrigações
no âmbito da “Convenção Antissuborno”, em particular, nos termos do
Artigo 5, sobre investigações e processos independentes.

O Grupo de Trabalho já havia demonstrado preocupações semelhantes sobre
o projeto de lei no passado. Algumas de suas disposições atuais parecem,
no entanto, abordar uma série de recomendações do Grupo de Trabalho
feitas ao Brasil durante sua avaliação da “Fase 3”, realizada em outubro
de 2014. Em particular, aumentaria as sanções e estenderia o prazo de
prescrição para permitir mais tempo para julgar e processar e sancionar
indivíduos em casos de suborno estrangeiro. Por outro lado, outras
disposições são vagas e indefinidas. Por exemplo, certas provisões
afirmam que a ofensa é cometida por “mero capricho ou satisfação
pessoal” sem qualquer definição. Isso é excessivamente subjetivo e pode
levar ao abuso em sua aplicação.

Em outubro de 2016, o Grupo de Trabalho elogiou o Brasil pelo progresso
na implementação das recomendações recebidas durante sua avaliação da
Fase 3 em outubro de 2014. Das 39 recomendações do Grupo de Trabalho
para o País, 18 foram totalmente implementadas e 13 parcialmente
implementadas. O Grupo incentivou o Brasil a continuar seus esforços
para implementar as 8 recomendações restantes. Desde a sua avaliação da
Fase 3, foram processados e sancionados com sucesso as ofensas de
suborno estrangeiro, em casos proeminentes de múltiplas jurisdições.

O Grupo de Trabalho convida as autoridades brasileiras a levantarem as
deficiências identificadas no processo legislativo em andamento, tendo
em mente as disposições do Artigo 5 da Convenção.

Embora reconheça o trabalho exemplar já realizado no Páis e respeite
plenamente o processo legislativo brasileiro, o Grupo de Trabalho
encoraja veementemente o Brasil a continuar sua tendência positiva de
reformas, preservando a capacidade total de seus promotores e juízes
para investigar e processar subornos estrangeiros. O Brasil fornecerá um
relatório por escrito ao Grupo de Trabalho sobre a situação do projeto
de lei em outubro de 2019.

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