Segunda-feira, 01 de Junho de 2020
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PolíticaSTF decide suspender verba indenizatória para membros do TCE

Postado 1 semana atrás Fonte: redação

A Lei n° 11.087/2020 que instituía verba indenizatória para os membros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e secretários, procurador-geral do Estado e presidentes de autarquias e fundações foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF). 

A suspensão foi por unanimidade junto com o voto do relator Marco Aurélio.A votação aconteceu na noite desta quinta-feira(21). Votaram com o relator os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e a ministra Rosa Weber.

A lei foi regulamentada em março do VI para os cargos de Auditor Público Externo, Auxiliar de Controle Externo, Técnico de Controle Público Externo e aos membros do TCE de até R$ 35,4 mil, valor referente ao salário recebido por um conselheiro.

Além disso, concedia o benefício de R$ 9,3 mil para membros do alto escalão do Executivo estadual e de R$ 5,6 mil para secretários-adjuntos, quando no efetivo exercício das atividades do cargo.

Só que em abril, a Procuradoria Geral da República (PGR) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a norma de Mato Grosso. 

 

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