Resolução protege servidores que investigam e testemunham crimes envolvendo policiais

A Corregedoria Geral da Polícia Judiciária Civil editou resolução em que prevê um sistema de proteção ao policial civil que atua na investigação e repressão de crimes cometidos por outros servidores da Instituição, e ainda estabelece garantias quando for testemunha de crime grave praticado por superior hierárquico.

A resolução 039/2016 estabelece uma série de medidas para amparar os profissionais, a fim de que não venham a sofrer eventual perseguição ou represálias ao denunciarem atos ilegais de seus colegas de trabalho.

Testemunhas

O artigo 4º do dispositivo prevê que o policial civil que prestar testemunho relevante contra superior hierárquico em inquérito policial, que apure crime doloso ou processo administrativo disciplinar, poderá requerer o direito de não ter que trabalhar diretamente subordinado ao servidor cujo depoimento tenha sido prejudicialmente relevante.

Nesse caso, o policial deverá formalizar requerimento que será analisado pelo Conselho Superior de Polícia, com parecer prévio do Corregedor-Geral.

Quarentena / Corregedoria

Oura inovação da resolução faz referência aos policiais civis que atuam na Corregedoria Geral da PJC, e por conta do trabalho lidam diretamente com a investigação e repressão de ilícitos criminais e administrativos perpetrados por outros servidores.

Esses profissionais terão direito a um período de “quarentena” equivalente a três (3) meses para cada ano efetivamente trabalhado na unidade, onde o servidor que for removido para outra unidade deverá ser designado para serviço administrativo ou ser lotado nas diretorias da Polícia Judiciária Civil.

Para acessar a resolução 039/2016/CSPJC-MT na íntegra acesse o Menu Legislação > Resoluções ou acesse o seguinte link: http://www.pjc.mt.gov.br/UserFiles/File/Res_039_2016_%20REMOCAO%20DE%20SERVIDORES%20DA%20CORREGEDORIA.pdf

 

 

 




 



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