Justiça suspende projeto que permite reeleição na Câmara de Cuiabá
Um mandado de segurança impetrado por 10 vereadores de Cuiabá contra o projeto aprovado na última sessão de terça-feira(15) que permitia a mudança do regimento interno da casa e permitia a reeleição do presidente atual Justino Malheiros, foi acatado pelo juiz Agamenon Alcântara, responsável pela 3ª Vara de Fazenda Pública que suspendeu os efeitos do projeto de resolução nº 001/2018.
Na decisão, o magistrado diz houve vícios na votação e abuso de poder parte do presidente do Parlamento Municipal, vereador Justino Malheiros (PV) que não levou em consideração o fato de que a recondução sucessiva dos membros da Mesa Diretora só pode se dar através de alteração da Lei Orgânica do município e não somente do regimento. “A recondução sucessiva da Mesa Diretora da Câmara Municipal não pode ocorrer por alteração regimental, mas apenas, eventualmente, pela Constituição do Município, ou seja, a Lei Orgânica do Município”, elencou o juiz em sua decisão.
O mandado de segurança foi impetrado pelos vereadores Misael Galvão (PSB), Paulo Araújo (PP), Toninho de Souza (PSD), Abílio Junior (PSC), Gilberto Figueiredo (PSB), Lilo Pinheiro (PRP), Adevair Cabral (PSDB), Sargento Joelson e Juca do Guaraná (PCdoB).
