Malheiros perde no TJ recurso que autorizaria sua reeleição da Câmara
O presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, Justino Malheiros (PV) perdeu o recurso pedindo direito a reeleição da mesa diretora da casa.
O recurso que tentava derrubar a suspensão dos efeitos da resolução nº 001/2018, que permite a recondução sucessiva da Mesa Diretora foi negado pela desembargadora Helena Maria Bezerra, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJTM).
Portanto continua valendo o mandado de segurança impetrado pelo vereador Paulo Araújo (PP), após decisão do juiz Agamenon Alcântara Moreno Júnior, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Cuiabá.
Justino argumentou que não caberia Mandado de Segurança para questionar a validade do devido processo legislativo perfeito e acabado, seja por aspectos formais ou materiais, só que a magistrada disse na decisão que se “admite o controle preventivo da constitucionalidade de uma lei pelo Poder Judiciário na via do mandado de segurança, quando existente vício formal na elaboração e aprovação do projeto de lei”.
