Lei de autoria de Jayme Campos vira realidade e cria o Diário Eletrônico da OAB
A partir de 2019 a população e os operadores do Direito passam a contar com uma nova ferramenta de transparência, celeridade e principalmente confiabilidade no mundo jurídico que é o Diário Eletrônico da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil.
Isto porque um projeto apresentado pelo então senador, hoje pré-candidato, Jayme Campos (DEM) foi sancionado pelo presidente da República e começa em 180 dias a ter vigência e passou a ser a Lei 13.688/18.
“Todas as decisões e atos da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB serão publicados em Diário Eletrônico, mais precisamente no site oficial da entidade facilitando principalmente o acesso às informações e uma vez estando na rede mundial de comunicação facilita para todos os interessados”, disse o pré-candidato Jayme Campos lembrando as dificuldades que uma pessoa comum que não opera diretamente no Direito tem para acompanhar as coisas que lhe são importantes.
Jayme lembrou que existem leis que não pegam diante da dificuldade de se fazer compreender e estender sua aplicabilidade.
Segundo o presidente da OAB Mato Grosso, Leonardo Campos essa proposta demonstra que é possível se avançar em ações já adotadas pela instituição que tem obrigação de primar pela transparência e eficiência.
“Ele (Diário Eletrônico da OAB) atende ao princípio da publicidade, permitindo ainda mais transparência da OAB, confiabilidade. Nós comemoramos tudo que leva a mais transparência, eficiência e principalmente atendimento aos anseios populares e assegura ao profissional de Direito meios e maneiras do legítimo exercício de sua profissão”, ponderou Leonardo Campos.
Acredita-se que essa forma de publicação deve agilizar o trabalho dos advogados, assim como tornar os processos mais baratos. Além disso, a proposta com relação à identidade funcional de parlamentares (PLS 56/2015), do senador Romário (PODE-RJ), também aprovada pela CCJ, possibilitará que as carteiras sejam utilizadas como documento oficial em todo território brasileiro.
A norma deve entrar em vigor em até 180 dias. Os andamentos também poderão ser fixados, na íntegra ou em resumo, nos fóruns locais. Até o momento, os atos do Conselho Federal da OAB são publicados no Diário Oficial da União.
É possível realizar consultas gratuitas, além de publicações sobre os mais diversos assuntos no Diário Oficial da União, através de agência da publicidade legal. O Diário Oficial-E é uma plataforma online que realiza a publicação de documentos e informativos no Diário Oficial da União de forma prática e com segurança.
“Considero como um passo enorme para diminuir a distância entre os cidadãos comuns e os operadores do Direito, facilitando assim a vida de quem presta serviço e de quem precisa deste tipo de serviço, pois hoje transparência, facilidade e economia são princípios essenciais no dia a dia das pessoas”, disse o pré-candidato para quem o papel do legislador é criar facilidades para a população e desburocratizar o país que perde milhões em recursos públicos e em tempo com tantas exigências e dificuldades.
