DIREITO DE ADVOGADO
Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) reconheceu o direito dos advogados públicos a receberem os honorários sucumbenciais, inclusive quando excederem o teto remuneratório. O entendimento é fruto do parecer técnico que respondeu à consulta formulada pela Prefeitura de Tangará da Serra. Relator do processo, o conselheiro Isaias Lopes da Cunha votou pela aprovação da minuta de Resolução formulada pela consultoria técnica que aponta que “os honorários advocatícios de sucumbência das causas em que o Poder Público for parte pertencem aos advogados públicos”. Também destaca que, por constituírem vantagem conferida indiscriminadamente a todos os integrantes da carreira, têm natureza remuneratória e, portanto, submetem-se ao teto constitucional aplicado ao procurador municipal. No entanto, após o rateio dos honorários de sucumbência, os valores remanescentes podem ser utilizados para pagamentos de honorários nos meses seguintes.
