Governo só pode pagar RGA se tiver fluxo de caixa, diz TCE

Ao que parece as parcelas restantes de 2018 da Revisão Geral Anual(RGA) não poderão ser pagas ainda no governo Taques, essa é a decisão do pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que definiu na noite desta segunda-feira (26), de forma unanime, que o governo só poderá pagar a primeira parcela de 2% da Revisão Geral Anual (RGA) negociada em 4,19%, se tiver fluxo de caixa até o último dia útil deste mês.

A suspensão foi mantida pelo pleno seguindo o voto do relator Isaias Lopes da Cunha, que suspendeu o pagamento da segunda parcela, de 2,19.

Isaias defendeu que o pagamento da RGA vai estourar o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), já extrapolada no 2º quadrimestre.

Com isso Isaias suspendeu o acréscimo de 2% acordado entre servidores do Estado e chefe do Executivo. Para o relator não houve perdas inflacionárias em decorrência do parcelamento das RGAs dos anos anteriores pois, apesar das parcelas, os valores foram depositados.

Outro agravante foi o fato do INPC de 2017 que é o indexador utilizado para calcular a encerrou o ano passado apena com 2,06%, frustrando os a expectativa do acordo de 4,19%.
 



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