Projeto de Jayme prevê cassação se presidente atrasar repasse do FEX
Para tentar resolver um problema antigo que afeta sempre as finanças do estado, o senador Jayme Campos (DEM-MT) apresentou um Projeto de Lei que tornar crime de responsabilidade a não compensação financeira aos Estados pelas perdas de arrecadação provocadas pela Lei Kandir.
Jayme quer que seja incluso como crime contra a lei orçamentária, a demora do governo federal em repassar o Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações(FEX) que é compensação pela receita perdida pelos Estados com a desoneração dos produtos primários exportados. “Os estados e os municípios não podem ficar à mercê da boa vontade da União”, afirmou o senador. O crime de responsabilidade prevê, entre outras sanções, a cassação do presidente da República.
Ele lembrou que o governo de federal deixou de transferir, em 2018, para o estado de Mato Grosso, R$ 500 milhões do FEX . “Temos hoje uma federação desequilibrada, em que o poder central dispõe dos recursos e os entes subnacionais têm de arcar com responsabilidades crescentes. É um dinheiro legítimo do povo mato-grossense que está sendo represado nos cofres da União. Meu projeto buscar corrigir essa injustiça. Mato Grosso não pode continuar perdendo receita por ausência de lei ou por omissão do poder público”, enfatizou.
E para piorar, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu por mais 12 meses o prazo para que o Congresso Nacional delibere sobre a regulamentação da matéria. Também criticou decisão do Tribunal de Contas da União sobre o tema. “O Parlamento brasileiro, com todo respeito ao papel do TCU, tem a prerrogativa de legislar sobre os repasses da Lei Kandir. Não podemos abrir mão do nosso dever constitucional”, lembrou.
