Maluf fica como conselheiro do Tribunal de Contas, decide TJ
O pedido de mandado de segurança do Ministério Público Estadual para que fosse anulada a nomeação e posse de Guilherme Maluf como conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) foi negada pelo desembargador Paulo da Cunha.
Ele entendeu era desnecessário um mandado de segurança porque o presidente do TJMT, Carlos Alberto Alves da Rocha, deve colocar na próxima semana em pauta o mérito e que não existem elementos suficientes para deferir o pedido.
“Em razão de tais premissas, entendo que não estão presentes os requisitos para o conhecimento do mandado de segurança, seja pela existência de instrumentos processuais hábeis à possível reforma da decisão judicial, seja por não caracterizar decisão revestida de qualquer teratologia ou, ainda, flagrantemente ilegal a despontar em risco de dano de difícil ou incerta reparação”.
O desembargador disse que não cabe ao Poder Judiciário, ausente situação de flagrante ilegalidade, imiscuir-se em critérios de escolha que competiam exclusivamente à Assembleia Legislativa.
