Tacin vai continuar sendo cobrada, decide STF
A Federação da Indústrias no Estado de Mato Grosso (Fiemt) teve seu pedido de suspender a cobrança da Taxa de Segurança Contra Incêndio (Tacin) negada pelo ministro Luiz Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Ele argumentou que a corte reconhece a legitimidade dos Estados para instituir taxa de prevenção de incêndios, ou seja, o posicionamento chancela a tese sustentada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) de Mato Grosso.
Essa decisão vai contrária a um parecer do ministro Gilmar Mendes que no início de março, acolheu o recurso de uma empresa, sediada em Cuiabá, que ficou desobrigada de pagar a taxa.
Aqui no Tribunal de Justiça de Mato Grosso foi ajuizado, a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Mato Grosso entrou com mandado de segurança coletivo, para que as empresas do setor comercial varejista deixem de pagar a taxa. Só que a decisão só sairá a partir da semana que vem. A data final de pagamento da taxa é o na sexta-feira (29). “Tendo em vista que o juiz de direito convocado relator do mandado de segurança proferiu despacho ordenando a intimação do representante judicial do Estado de Mato Grosso, para que apresente manifestação quanto ao pedido de suspensão da exigibilidade da TACIN no prazo de 72 horas, e portanto dificilmente a decisão será proferida antes do dia 29, data do vencimento da referida taxa, recomendamos que todos os associados recorram administrativamente contra a referida cobrança para suspender momentaneamente a sua exigibilidade/pagamento, sem incorrer em penalidades”, orienta a assessoria jurídica da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Mato Grosso.
