Defensoria questiona resolução do TJ que cria vara única para saúde
A Defensoria Pública de Mato Grosso encaminhará à Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) e à Procuradoria Geral da República (PGR) Nota Técnica para que ingressem com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra resolução do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que dificulta o acesso do cidadão à Justiça.
Com a proposta da Adin busca-se derrubar a regra que concentrou, desde setembro deste ano, numa única vara em Várzea Grande, o julgamento de todos os casos de saúde nos quais o cidadão cobra atendimento do município e do Estado, na Justiça. A medida do TJ entrou em vigor com a Resolução 09/2019, o que na prática dificultou o acesso dos defensores aos juízes.
A Nota foi produzida pelo Grupo de Atuação Estratégica em Direitos Coletivos de Saúde (Gaedic-Saúde), formado por sete defensores públicos de diversas comarcas. Nela, eles afirmam que a resolução é inconstitucional por apresentar “vício de iniciativa”, violar normas e princípios constitucionais e supralegais, criados para facilitar o acesso do povo à Justiça.
