Governo de MT e AL terão que dar explicações sobre PL da Previdência para desembargadora
A desembargadora Maria Erotides Baranjak Knaip, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), atendeu o mandato de segurança impetrado pelo deputado estadual do PT Lúdio Cabral, e deu prazo de 10 dias à Assembleia Legislativa e ao Governo do Estado para prestarem eslarecimentos sobre o projeto de lei complementar que aumenta de 11% para 14% a alíquota previdenciária dos servidores e taxa os aposentados.
Lúdio na ação contestou o aumento proposto pelo governador Mauro Mendes (DEM).
As informações deverão ser prestadas pelo presidente da Assembleia, Eduardo Botelho (DEM), o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Dilmar Dal’Bosco (DEM) e pela Procuradoria-Geral do Estado.
Na ação Lúdio Cabral pede ao Tribunal de Justiça que suspenda a alteração do artigo 2º, parágrafo 5º da Lei Complementar Estadual nº 202/2004. Ele alega que o aumento da previdência resulta em “violação aos princípios constitucionais da isonomia, igualdade substancial, solidariedade, proibição de tratamento diferenciado entre aposentados da iniciativa privada e servidores públicos”.
