Lúdio Cabral tenta na Justiça anular Lei dos Marajás em Mato Grosso
O deputado estadual do PT Lúdio Cabral assim como parte da sociedade que está indignada com o PL 15/2020, de autoria do Tribunal de Contas do Estado, que instituiu o pagamento de verba indenizatória para conselheiros e para secretários de Estado e adjuntos, dobrando os subsídios vai questionar na justiça essa aprovação, conhecida já como Lei dos Marajás.
Lúdio disse como membro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, não foi consultado sobre o projeto que tem vícios em sua tramitação, com desrespeito a vários pontos do regimento interno. E que por isso vai entrar com Mandado de Segurança para anular a tramitação da lei que beneficia 132 pessoas. "Há vício de iniciativa nesta emenda, o projeto original é do Tribunal de Contas do Estado, deputado não pode propor emenda criando despesa nova para o Executivo, a tramitação atropelada, nós com todos esses elementos estaremos entrando com um mandado de segurança, já no início da semana, com objetivo de anular a tramitação desta lei pra que ela não entre em vigência", afirma o deputado.
"Se o governador quer instituir VI para seus secretários, ele tem que ter a coragem de propor isso por meio de um projeto de lei de sua autoria, para que a Assembleia possa debater", conclui Lúdio Cabral.
Mais indignados ainda estão os servidores. Já que o Executivo extrapolou o gasto com a folha de pagamento e os servidores públicos estão sem receber a RGA.
O impacto nas contas do Executivo é de R$ 1,3 milhão por mês e R$ 16 milhões por ano.
O negócio é que esse PL 15/2020 entrou em tramitação em janeiro e teve a redação final aprovada no dia 05/03/2020, data que foi sancionada pelo governador Mauro Mendes e a Lei 11.087/2020, que é a Lei dos Marajás, foi publicada no Diário Oficial do Estado no dia 06/03.
