Verba Indenizatória para secretários é questionada no STF
A Lei nº 11.087, de 5 de março de 2020, do Estado de Mato Grosso, que cria verbas indenizatórias no Tribunal de Contas e para os secretários de Estado está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate).
Eles defendem que seja declarada a compatibilidade, com a Constituição Federal, para anular as normas.
Essa lei proposta pelo presidente do TCE Guilherme Maluf, foi usada para criar auxílio para os secretários estaduais.Sendo que os servidores estão sem previsão de receber a Revisão Geral Anual(RGA).
A Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate) questiona que a criação da verba indenizatória não observou os princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e publicidade e pede a suspensão imediata dela icom base na declaração de inconstitucionalidade dos artigos 1º, 2º e 3º Lei nº 11.087, de 5 de março de 2020, do Estado de Mato Grosso.
A ação pode ser julgada em definitiva em até 10 dias. Já que o relator o ministro Marco Aurélio, entendeu a relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, pedirá a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República e depois submeterá ao tribunal em julgamento definitivo,
