Câmara tem 72 horas para explicar irregularidades na cassação de Abílio
A Câmara de Cuiabá tem 72 horas para se manifestar sobre as irregularidades no processo de cassação do mandato do vereador Abilio Junior no dia 7 de março.
O prazo foi dado pelo juiz Carlos Roberto Barros de Campos respondendo ao pedido de anulação da cassação impetrada pela defesa de Abílio que alega que os processos administrativos que originaram os atos de cassação apresentam irregularidades na condução, sem respeitar o contraditório e ampla defesa.
A defesa diz que o pedido de cassação foi apresentado diretamente à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, e não foi submetida ao Plenário. O processo de cassação do mandato inviabilizou a elaboração da estratégia de defesa, eis que o rito adotado pelo presidente foi rejeitado pelos parlamentares, bem como ausente qualquer procedimento no Código de Ética e no Regimento Interno, e assim deveria ter sido observado o rito do Decreto-Lei 201/67, o que não foi respeitado em claro prejuízo à defesa. Também, expõe que contrariamente à previsão legal, não foi intimado de todos os atos processuais com antecedência mínima de 24 horas, inclusive no que concerne à sessão extraordinária que votou a cassação.
Abílio ainda alega que não foi observado o prazo decadencial de 90 dias para conclusão do processo de cassação.
A Câmara ainda não se posiciou sobre o fato.
