Frentas-MT se reúne com deputados para debater projetos em tramitação na Câmara Federal
Os representantes das entidades que compõem a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (Frentas-MT) se reuniram com os deputados federais Vitório Galli (PSC-MT) e Carlos Bezerra (PMDB-MT) na manhã desta sexta-feira (5.05), na sede da Associação Mato-grossense de Magistrados (AMAM), em Cuiabá.
O encontro teve como intuito alertar aos parlamentares de Mato Grosso sobre pontos conflituosos dos projetos legislativos que falam da Lei de Abuso de Autoridade (PL: 85/2016), da Reforma da Previdência (PEC 287/2016) e sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP: 343/2017), que fala da recuperação fiscal dos estados.
O presidente da Amam, juiz José Arimatéa Neves, informou que os deputados mato-grossenses ficam sensíveis ao pleito e marcaram uma reunião ampla entre a Frentas-MT e a Bancada de Mato Grosso na Câmara dos Deputados para o próximo dia 17 de maio (quarta-feira), em Brasília (DF).
A Bancada de Mato Grosso é composta por oito deputados federais e três senadores. “Vamos formatar um documento oficial com as ponderações do Judiciário para que os parlamentares do Estado de Mato Grosso defendam os interesses da população e aspectos que atingem diretamente os servidores públicos”, disse.
Arimatéa alerta que há risco de fundos judiciários serem comprometidos se o PLP n° 343 for aprovada sem alteração do texto atual. Conforme explica o presidente da Amam será feito um trabalho para a supressão do parágrafo nº 1º, artigo 11 da PLP 343/2017. Isto porque, o texto atual dá ao Poder Executivo poderes sobre os recursos dos fundos. “O Judiciário será atingido fortemente se esse parágrafo for aprovado. Para começar será desvio de finalidade e para terminar, são esses fundos que mantêm todos os custeios do Judiciário de Mato Grosso. A população paga para essa finalidade e quer uma infraestrutura básica para atendimento”.
O deputado Vitório Galli, que é líder da Bancada Mato-grossense Federal, destacou a importância de líderes da área da Justiça atuarem em conjunto com os legisladores e orientar sobre questões pertinentes à população. “Vamos debater amplamente estes assuntos na próxima quarta-feira e atender o que é correto e dentro da lei”.
ASSOCIAÇÃO – Também participaram do encontro os membros da diretoria da Amam, os juízes Yale Sabo Mendes e Ana Graziela Corrêa; as desembargadoras Clarice Claudino da Silva e Maria Beatriz Theodoro Gomes, que é presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 23ª Região; os juízes do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT-MT), André Molina, Aguinaldo Locatelli e Lamartino França Oliveira; e o presidente da Associação do Ministério Público, Roberto Turim.
A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público do Estado de Mato Grosso é formada pela Associação de Mato-grossense de Magistrados (Amam), Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 23ª Região (Amatra), Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Associação Mato-grossense do Ministério Público (AMMP), Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso (Apromat), Associação Nacional dos Procuradores da República em Mato Grosso (ANPR/MT).
ABUSO DE AUTORIDADE – Segundo a FRENTAS-MT, o Projeto de Lei 85/2016 criminaliza diversas condutas, em tese, que podem ser praticadas pelos servidores públicos em sentido amplo, para além das punições administrativas, civis e criminais já previstas no sistema jurídico brasileiro. Contudo, ele o faz com a utilização de tipos penais abertos – sujeitos à interpretação mais elástica e incidência por conveniência – que poderão servir de instrumento para pressão à obstar a amplitude e a liberdade de investigação, processamento e punição de criminosos.
“Trabalhamos diuturnamente junto à Câmara e ao Senado tentando sensibilizá-los sobre alguns aspectos distorcidos da lei de Abuso de Autoridade. Já conseguimos alguns avanços como, por exemplo, em relação ao crime de hermenêutica, de forma literal, que foi excluído da lei. Mas, ainda sobraram alguns resquícios no texto. Vamos continuar lutando para que certas situações sejam excluídas da norma ou que exista uma redação mais compatível com a atividade dos operadores do Direito”, enfatiza o presidente da AMAM.
REFORMA DA PREVIDÊNCIA – A Frentas-MT afirma que a proposta de regra de transição para aposentadoria de servidores públicos que foram nomeados antes de 2003 – entre outros pontos da lei – retrocede direitos básicos previstos no sistema, sem respeitar os direitos adquiridos, a segurança jurídica e a previsão de regras de transição minimamente razoáveis.
Os servidores públicos, em sentido amplo, estão inseridos em regimes próprios de aposentadoria, com regras específicas, contribuindo com o equivalente de 11% sobre o total das suas remunerações brutas – valor superior aos empregados da iniciativa privada.
“Este tal rombo na previdência também precisa ser muito avaliado. Precisamos colocar no papel quem já contribui e o quanto contribuiu. Isto requer um debate sério com todos os atores sociais e não promover um retrocesso social, como o governo está propondo”, comenta Locatelli.
