Procurador-geral da República entra com ADI contra 'vale covid' do MPMT
O ' vale covid' do Ministério Publico Estadual de MT pode nem começar a valer. É que o procurador-geral da República, Augusto Aras, entrou ontem (7) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando o tal beneficio nesse momento de pandemia.
Na ADI, Aras questiona os dispositivos de 04 leis complementares de Mato Grosso que tratam da remuneração de magistrados, membros do Ministério Público, procuradores estaduais e defensores públicos.
O que é considerado uma afronta a Constituição Federal e ainda neste momento criarão mais despesas para o estado visto que houve queda na arrecadação e o governo federal ainda terá que ajudar por conta da pandemia.
Aras pede ao STF que conceda D medida cautelar para a suspensão imediata da eficácia das normas impugnadas e que sejam declaradas inconstitucionais.
