Câmara tenta reverter na justiça decisão que devolveu mandato a Abílio
Como o presidente da Câmara já havia anunciado, a casa de leis municipal ingressou na justiça com embargos infringentes para tentar reverter a decisão que devolveu o mandato ao vereador Abílio Junior (Podemos).
O argumento da Câmara é que houve erro na liminar que tirou Oséas Machado (PSC) e devolveu o mandato a Abílio, já que não fala sobre a prerrogativa da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), não fala sobre o mandato de vereador, mas sim de prefeito e vice-prefeito. O suplente Oséas Machado também entrou com agravo contra a decisão que favoreceu Abílio, mas foi negado.
"É importante observar que o inciso IV do art. 49 do Regimento Interno fala que a CCJR deve se manifestar tão somente sobre o mérito da licença para processar o vereador. Já a licença, entendida por esta Casa de Leis como o recebimento da representação é de competência da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, conforme dispõe o §2º do art. 14 do Código de Ética (Resolução 021/2009) c/c art. 55-G do regimento interno", disse a Câmara nos embargos infringentes.
A casa de leis argumenta ainda que apesar do parecer negativo da CCJR, o que passa a valer são os votos do plenário e não das comissões.
