Câmara não consegue tirar Abílio Júnior do cargo de vereador
A Câmara de Cuiabá sofreu nova derrota ao ter o recurso que pedia a validação da sessão que cassou o vereador Abílio Júnior negada pelo desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Márcio Vidal.
Abílio retomou o cargo vai liminar, apesar de ter sido cassado por quebra de decoro.
A decisão foi proferida na segunda-feira (08).
Para a defesa da Câmara, o juiz fez uma interpretação equivocada do Regimento Interno da casa de leis e que não tem necessidade de licença emitida pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) para processar o vereador e que é o ato de recebimento da representação, é de competência da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, conforme dispõe o §2° do artigo 14 do Código de Ética.
Já no entendimento do desembargador o artigo 49 do Regimento Interno determina a necessidade de licença emitida pela CCJR para processar prefeito e vereador.
Por enquanto Abílio fica como vereador.
