Apd estuda propor medidas contra o governo federal no Tribunal Penal Internacional

Providências jurídicas serão debatidas com a sociedade civil

A Academia Paulista de Direito (APD), atualmente dirigida pelo jurista Alfredo Attié, realizou, na noite de 27/5, a primeira reunião da comissão criada para examinar a atuação do Executivo diante da ordem internacional.

Participaram do encontro, além do presidente da APD e coordenador da comissão, os juristas Silvia Steiner, Juarez Tavares, Geraldo Prado, Maurides Ribeiro e Fauzi Hassan Choukr, todos com larga experiência em Direito Penal e Direito Processual Penal.

Attié destacou que ultimamente as ações e declarações do governo brasileiro caracterizam um atentado contra o Estado de Direito, contra o regime democrático e contra os Direitos Humanos, especialmente no que concerne à proteção ao meio ambiente e à pandemia de Covid-19. Tudo isso vem configurando o que chamou de regime anticonstitucional, contrário a normas da Constituição Federal de 1988, que construiu a nossa democracia. Ele observou ainda que as instituições governamentais estão fragilizadas, guardando uma aparência de normalidade em seu funcionamento.

A comissão quer responder a tudo isso e por isso chamou sua primeira reunião aberta.

 Foram debatidas, pensando na propositura de medidas jurídicas internacionais contra o governo federal, questões de forma, atinentes à legitimidade postulatória junto do Tribunal Penal Internacional; a admissibilidade de eventual representação junto ao órgão; o esgotamento das instâncias internas para que se possa admitir uma investigação em âmbito internacional. Foram objeto de debate ainda questões de mérito, tais como a demonstração de que efetivamente houve responsabilidade pessoal do representante do Poder Executivo; regras do Estatuto de Roma; crimes comissivos por omissão; o dolo direto ou eventual nas ações e declarações; questões de prova, poderes de cautela do Tribunal Penal Internacional, entre outras.

Compareceram ao debate diversos representantes de instituições da sociedade civil, tais como a comissão de Direitos Humanos da OAB, entre outras, bem como pesquisadores da APD.

Confira maiores detalhes no site da APD (www.apd.org.br) e nas redes sociais (https://www.youtube.com/watch?v=B-YWgW_gSHk).