Promotor decide arquivar inquérito sobre irregularidade em cursinho "pré Enem" em Cuiabá
O promotor Miguel Slhessarenko do Ministério Público Estadual decidiu arquivar inquérito por irregularidades do cursinho preparatório ao Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) para jovens de baixa renda que fazia parte do plano de governo do prefeito Emanuel Pinheiro.
O programa chegou a ser ministrado nos anos 2018 e 2019 pela Secretaria de Inovação, com articulação da secretaria de trabalho.
Só que o Sintep (Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público), alegou que houve desvio de finalidade de recursos e valores com custo elevado dizendo que o curso tem como destinatários os alunos do ensino médio e funcionários públicos municipais, com a proposta de preparálos para Exames Vestibulares e para o ENEM. E que sua criação viola, em tese, a Constituição da República Federativa do Brasil, assim como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, pois ambas prescrevem que os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
Após analisar o caso, o promotor Miguel Slhessarenko entendeu que foi comprovado atendimento dos alunos, formas de seleção de ingresso, valor global, valor por alunos e efetiva execução. O representante do MPE, porém, emitiu notificação pedindo a suspensão do curso, uma vez que o município deve investir no ensino básico.
A prefeitura informou que a edição do programa em 2020 já estava suspensa por causa da pandemia da Covid-19. "Assim, verifica-se que o objeto do presente Inquérito Civil foi solucionado administrativamente, de maneira que, esgotadas as diligências necessárias, verifica-se a ausência de outros interesses difusos ou coletivos a serem tutelados pelo Ministério Público Estadual".
