PL proíbe a remoção de veículos estacionados errados com o responsável presente

Os vereadores por Várzea Grande aprovaram na sessão desta terça-feira (25.08), o Projeto de Lei n° 74/2020, que dispõe sobre a proibição de guinchar veículos com a presença do responsável habilitado para fazer a devida remoção. Agora, a proposta do presidente da Casa de Leis, vereador Fábio José Tardin – Fabinho (DEM), segue para sanção ou veto do Poder Executivo.

 

Conforme Fabinho, a dispensa da tarifa de reboque e do pagamento de diárias de pátio não isentam o infrator da multa administrativa pela a infração. Consta da proposta, que a comprovação de ser o responsável deve ser realizada por meio do Certificado de Registro de Veículo (CRV) ou do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). 

 

“Quero agradecer aos nobres pares pela a aprovação. A pessoa que estacionar irregularmente não será isentada da multa, mas não terá seu veículo levado, pois guincho e a diária de pátio são valores muito altos. Se for vigorar como lei esta proposta será de grande valia em prol da população várzea-grandense”, destaca Fabinho.



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