Chefes de gabinetes da Câmara de Cuiabá perdem verba indenizatória
Por conta de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade(ADi) deferida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) a verba indenizatória a chefes de gabinete parlamentar na Câmara Municipal deixam de receber a verba indenizatória mensal no valor de R$ 7 mil.
A pedido da Procuradoria-Geral do Estado que propos a ADI, as leis municipais nº 6.159/2017, 6.339/2019 e 6.403/2019, que tratam sobre a verba indenizatória no valor de 100 % do seu subsídio caiu.
“Nesse contexto, afirma que a justificativa para o pagamento da mencionada verba indenizatória, implementada pela Lei n. 6.159/2017, só veio com a Lei n. 6.403/2019, a qual incorre em grave inconstitucionalidade, por se tratar de ajuda de custo para uma obrigação típica e ordinária da função do servidor ocupante do cargo de Chefe de Gabinete Parlamentar”, relatou a desembargadora Maria Helena Póvoas, citando o argumento do MP.
O Órgão Especial, por unanimidade, concedeu a liminar e deferiu a ADI por entender que o pagamento violava o princípio da moralidade.
