Seguindo parecer da PGE, Mauro veta lei que isentaria aposentados
O governador Mauro Mendes (DEM) seguiu o parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e vetou o Projeto de Lei Complementar nº 36/2020, que isentava da alíquota de 14% aposentados e pensionistas do Estado. O veto foi publicado em Diário Oficial que circulou nesta quarta-feira (20).
Mauro diz que seguiu a recomendação da PGE, que apontou “vício de iniciativa, por se tratar de norma cuja competência é exclusiva do governador do Estado”, e aponta para a “inconstitucionalidade da matéria, por instituir ato que configura renúncia de receita, sem, em contraponto, apresentar previsão de estimativa de impacto orçamentário-financeiro”.
O veto ainda tem como que o projeto, não comprova que “a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária”, e nem foi submetido ao exame e deliberação por parte do Conselho de Previdência.
O Ministério Público Estadual (MPE) também havia recomendado que o Governo de Mato Grosso vetasse o projeto.
É possível que com essa negativa os deputados recorram a justiça.
