MP aciona TJ contra nova Verba Indenizatória dos vereadores de Cuiabá
Alegando que tanto a Justiça Estadual quando o STF se poscionaram contra o valor da Verba Indenizatória(VI) dos vereadores de Cuiabá, o procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, José Antônio Borges Pereira, acionou o Tribunal de Justiça de Mato Grossopara impedir que seja pago a nova verba indenizatória dos vereadores de Cuiabá que foi reformulado com a Lei Municipal nº 6.625/2021, aprovada em 15 de janeiro, que fixou a VI em R$ 18 mil.
Segundo Borges, as decisões determinaram que o ressarcimento dos gastos se limitasse a 60% da remuneração dos parlamentares, o que não foi mantido pela nova legislação e que seria inconstitucional já que com todo o benefício o valor chega a 119% do salário pago na Câmara.
Antônio Borges diz que o valor é desproporcional porque a Capital tem estrutura consideravelmente boa, de forma que não justifica tamanho gasto para atividades parlamentares.
OUTRO LADO
A Câmara Municipal de Cuiabá diz que ainda não foi notificada e quando for prestará todas as informações pertinentes a tramitação da Lei que trata da verba indenizatória no âmbito do parlamento municipal.
