Tribuna de Justiça determina que decreto de Mendes seja obrigatório para todos os municípios de Mato Grosso
Foi determinado ontem pela presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargadora Maria Helena Póvoas,que o decreto do governo serja aplicado em todos os m 141 municípios do estado.
Os municípios devem seguir as restrições conforme a classificação de risco. Os de alto risco devem seguir a quarentena obrigatória de 10 dias. Entram Cuiabá e Várzea Grande.
A desembargadora atendeu a uma liminar do MPE em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que pede que municípios de Mato Grosso sejam obrigados a aderir ao último decreto.
Pelo número de casos, não se pode considerar isoladamente os interesses dos Municípios. Para ela, o decreto de Mendes é "impositivo" e deve ser seguido por todas as cidades do Estado.
Ela ainda informa na decisão que caso o município não sigua, medidas judiciais serão tomadas.
Na ação, o MPE pede o afastamento do prefeito que não seguir o decreto.
"Advertindo-se expressamente os chefes dos Poderes Executivos Municipais que o não atendimento da ordem judicial ensejará a devida responsabilização, nos termos da lei", completou.
