Governador aciona STF para derrubar regras aprovadas pela Al
O governador Mauro Mendes (DEM) autorizou a Procuradoria Geral do Estado (PGE) a ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar dispositivos da emenda constitucional 92/2020, emenda aprovada pela Assembleia Legislativa, e que fixou novas regras para aposentadorias e pensões dos servidores públicos estaduais e conferiu tratamento especial aos aposentados da Segurança Pública.
Foi solicitada uma liminar para suspender artigos que preveem idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadorias de ocupantes dos cargos de oficial de justiça/avaliador, de agente socioeducativo ou de policial civil, policial penal e policial militar.
Um dos trechos da emenda cita que os ocupantes de cargos em Perícia Oficial e Identificação Técnica que tenham ingressado na carreira até a data em vigor da Emenda poderão aposentar-se voluntariamente, com proventos correspondentes à totalidade da remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria e revisão na mesma data e proporção dos que se encontram em atividade, inclusive em decorrência da transformação ou reclassificação do cargo ou função, quando forem preenchidos, cumulativamente.
Na petição, a PGE argumenta que as alterações dos deputados ostentam nítido vício material, na medida em que promovem a inclusão de oficial de justiça/avaliador e militares no Regime Próprio de Previdência Social estadual.
“Destaque-se, com idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria, nos termos de parte do inciso IV, do paragrafo 2º do artigo 140-A da Constituição Estadual, bem como também atribuem disciplina especial a determinadas categorias profissionais, a teor do artigo 8º da EC 92/20, em notável afronta ao disposto nos artigos 142 paragrafo 3º, inciso X e artigo 22, inciso XXI e paragrafo único, ambos da Constituição Federal, ensejando a fiscalização abstrata na senda da vertente ação direta” diz.
Para conter despesas extras futuras com aposentadorias de servidores públicos e manter fluxo de caixa direcionado a investimentos, o governador Mauro Mendes encaminhou a Assembleia Legislativa a proposta de emenda constitucional 6/2020.
A redação final foi aprovada após a apresentação de 112 emendas parlamentares. Destas, nove foram aprovadas e incorporadas à legislação estadual, originando a Emenda Constitucional 92/2020, que veio a ser promulgada pela Mesa Diretora mesmo com as recomendações do Executivo para vetá-las.
FOTO: GOVERNO DE MATO GROSSO
