AL mantém isenção de ICMS sobre energia solar em MT
Os deputados estaduais derrubaram, na tarde de hoje, o veto do Governo ao projeto de lei que desonera o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre a energia solar. A derrubada do veto ocorreu por 14 votos favoráveis e nove contrários e foi comemorada com gritos e aplausos no plenário. Conforme normas da Casa, a derrubada de vetos do governador exige maioria absoluta, ou seja, 13 votos.
Para o Executivo, há “inconstitucionalidade” no texto por invadir a competência da União. Por isso, o governo do Estado já anunciou que deve ingressar com uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no Supremo Tribunal Federal (STF).
O projeto, apelidado de “isenção da taxação do sol”, foi vetado pelo Governo com argumento de que a cobrança de ICMS sobre o excedente da energia fotovoltaica é estabelecida pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) explicou que não há incidência do ICMS sobre a energia solar produzida e imediatamente consumida pela unidade.
Ocorre que a energia elétrica em excesso – produzida quando há maior incidência solar e encaminhada para rede de distribuição – tem cobrança do imposto.
Ainda assim esta não era cobrada até abril deste ano, quando a concessionária de Energia Energisa comunicou o Estado sobre a possibilidade da cobrança da taxa.
REAÇÃO - Para que a judicialização não ocorra, o autor do projeto, deputado Faissal Calil (PV), sugeriu que assim que terminada a sessão, os parlamentares se dirijam até o gabinete do secretário-chefe da Casa Civil Mauro Carvalho para uma conversa.
“Em 2019 nós votamos, e queremos respeito. O que a gente faz aqui não é politicagem, e sim defendemos a nossa base. [...] Nós queremos a segurança jurídica. Depois dessa derrubada, vamos até a Casa Civil para buscar o entendimento junto com o Governo”, disse durante a sessão.
Nesta manhã, em uma entrevista a Rádio Capital FM, Carvalho sugeriu que o Governo do Estado pode discutir com os parlamentares para que haja a diminuição da alíquota, mas não a isenção.
“A Assembleia não pode sobrepor uma lei federal. Existe um vício de iniciativa. Se houver a manutenção do veto baseado na Constituição, nós iremos junto aos deputados encontrar uma alternativa para esses 27% que são pagos hoje. Estado pode ter autonomia de cobrar 12%”, disse o secretário.
FOTO: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MT
