Mauro diz que TCE fez certo em determinar que governo continue com a taxação do ICMS da energia solar
No entendimento do governador Mauro Mendes (DEM) o conselheiro Valter Albano, do Tribunal de Contas Estadual agiu de maneira correta ao determinar que o governo continue cobrando Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre a energia solar.
No caso, o TCE atendeu a uma representação de natureza interna proposta pelo Ministério Público de Contas (MPC) dizendo que a legislação aprovada e promulgada pela Assembleia Legislativa é inconstitucional.
Os deputados não gostaram da intervenção do TCE dizendo que houve invasão da prerrogativa da Assembleia e do próprio Poder Judiciário. Eles baixaram um decreto legislativo que derrubou a decisão do conselheiro.
Só que o governador entende que se trata sim das prerrogativas do TCE interpretar a Constituição. “O conselheiro fez uma interpretação e a prerrogativa dele é interpretar a Constituição também no que diz respeito ao aspecto das contas públicas. E como esse assunto interage com as contas públicas, ele fez uma interpretação óbvia e correta”, acrescentou.
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