Vereador cobra urgência em projeto de lei para regulamentar aplicativos
Vereador Diego Guimarães (PP) solicitou ao Poder Executivo Municipal que encaminhe com urgência o projeto de lei para regulamentação de aplicativos que operam transporte privado de passageiros na Capital. A intenção é que a pauta seja votada na Câmara Municipal de Cuiabá ainda este semestre, antes do recesso parlamentar de julho.
“Precisamos de uma decisão, afinal os aplicativos já estão em funcionamento desde dezembro de 2016 e até agora se vive uma verdadeira insegurança jurídica, tanto para os motoristas que operam por meio dos aplicativos, assim como para os passageiros, que eventualmente podem ficar sem a prestação desse serviço, que já foi incorporado ao cotidiano da Capital”, respaldou Diego Guimarães.
O vereador detalha que regulamentação será uma forma de retirar os parceiros do Uber do estigma de clandestinidade, conforme têm sido acusados pelo fato de não estarem sob o controle de nenhum órgão público ou fiscalização dos poderes instituídos.
“Por outro lado, a regulamentação não tem a pretensão de ser um fator de encarecimento dos serviços, até mesmo porque estudos que subsidiaram o contra projeto de lei apresentado por mim, demonstram que não há essa relação de encarecimento, e sim de criação de garantias legais tanto para os motoristas quanto para os usuários”, explica Diego Guimarães.
Projeto – A iniciativa do Projeto de Lei para regulamentação dos aplicativos de transporte privado de passageiros é uma prerrogativa do Poder Executivo municipal.
Para auxiliar no processo de criação de leis, a bancada do Partido Progressista, por iniciativa do vereador Diego Guimarães realizou uma audiência pública, em março deste ano, na qual foram colhidas as opiniões de representantes dos meios de transporte privado e público de passageiros, assim como de representantes de diversos setores da sociedade.
“Precisamos de uma decisão. Já cumprimos com o devido processo legal e agora precisamos votar este projeto para garantir que o serviço de transporte privado na Capital seja eficiente e dentro das condições de segurança jurídica próprias ao estado democrático de Direito”, finaliza Diego Guimarães.
