Sinjusmat aciona Mauro para impedir o desconto na folha de aposentados e pensionistas com doenças raras

 O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sinjusmat) decidiu entrar com ADI no TJ para impedir o desconto na folha de aposentados e pensionistas com doenças raras, cuja renda seja de até R$ 12,8 mil. Ele questiona a suposta desobediência do governador Mauro Mendes (DEM), que até o momento não encaminhou projeto de lei à Assembleia Legislativa com a isenção previdenciária deste grupo.  O sindicato espera manter desde julho.

O Sinjusmat pede que a Justiça estipule o prazo para que Mauro encaminhe o projeto para apreciação dos deputados. No texto, o Governo deverá listar também quais são as doenças classificadas como doenças raras.

Acontece que Mauro alega que não encaminhou o projeto à Assembleia porque a Procuradoria-Geral do Estado havia emitido um parecer alegando inconstitucionalidade na proposta.

foto reprodução



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