AÇÃO DA DEFENSORIA
A Defensora Pública Lindalva de Fátima Ramos, que atua na comarca de Barra do Garças, conseguiu liminarmente a garantia de matrícula no 1º Ano do Ensino Fundamental da criança L.F.F.M, em Escola de Ensino Fundamental – Instituto Madre Marte Cerutti. A decisão proferida pela vara de Direito da Infância e Adolescência do fórum da cidade seguiu os argumentos apresentados em Ação Cominatória para Cumprimento de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Específica de Urgência ajuizada pela Defensora após a mãe do menor procurar o Núcleo da Defensoria de Barra do Garças. De acordo com a mãe, apesar de seu filho de 5 anos já ter concluído o Pré II em 2016, sua matrícula para o 1º ano do Ensino Fundamental foi negada. Na Ação, a Defensora alegou que a data corte para matrícula é claramente inconstitucional e que o critério objetivo da idade verifica-se rígido, injusto e antissocial, tendo a criança já percorrido as séries iniciais Pré I e II, necessário se faz a inserção desta no próximo ciclo escolar (1º Ano do Ensino Fundamental).
