Prefeito sanciona lei que obriga agressores de animais a pagarem custos veterinários
Já foi publicada no dia 12 de janeiro na Gazeta Municipal e sancionada pelo prefeito Emanuel Pinheiro(MDB) o Projeto de Lei de autoria do vereador Wilson Kero Kero (Podemos) foi aprovado na Câmara Municipal de Cuiabá em dezembro de 2021 que obriga agressores que cometerem crimes de maus-tratos a animais a arcarem com as despesas de tratamento veterinário.
A lei nº 6.746 determina que “nos crimes de maus-tratos cometidos, no âmbito do Município de Cuiabá, as despesas de assistência veterinária e demais gastos decorrentes da agressão serão de responsabilidade do agressor”.
O agressor ainda é obrigado a ressarcir a Administração Pública Municipal de todos os custos relativos aos serviços públicos de saúde veterinária prestados para o total tratamento do animal. A lei passou a valer já no dia de sua publicação.
foto shop veterinário
