Justiça suspende lei que liberou mineração em área de reserva legal dentro de Mato Grosso
Em decisão liminar a pedido do MPE, a Justiça Estadual suspendeu dispositivos da Lei Complementar 717/2022, qque permitia a exploração, por meio da mineração, de áreas de Reserva Legal Em Mato Grosso.
A relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho anunciou que irá promover uma audiência pública para debater o assunto. E só depois dessa audiência que deve ter o auxílio na organização do evento do corregedor-geral de Justiça, desembargador José Zuquim Nogueira.
A decisão liminar foi elogiada pelo procurador-geral de Justiça, Jose Antônio Borges.
A norma foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e sancionada pelo governador do Estado no dia 28 de janeiro deste ano. Na ação, o MPE solicita ainda a interrupção de quaisquer atos administrativos, como licenças e autorizações, que decorram da lei questionada.
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