AMM comemora avanço da PEC no Congresso Nacional
Considerada uma das principais reivindicações da pauta municipalista, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/2015 que proíbe a criação de encargos sem indicação da fonte de custeio foi aprovada em comissão especial da Câmara, nesta terça-feira (22). O avanço é considerado muito positivo, pois sinaliza para um maior equilíbrio das contas municipais, que normalmente não fecham devido à desproporcionalidade entre o repasse de atribuições e a transferência de recursos para as prefeituras. A PEC foi aprovada por unanimidade pelos deputados federais na comissão especial e o texto – já aprovado no Senado – segue para votação no plenário da Câmara.
O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, Neurilan Fraga, destaca que agora é imprescindível que a matéria seja aprovada no plenário. “Essa proposta é considerada emergencial para os municípios, que ficam com a menor parte das receitas, embora tenham acumulado incontáveis responsabilidades ao longo dos anos. Vamos mobilizar a nossa bancada federal e parlamentares de outros estados, por meio da CNM, para garantir o avanço da matéria no Congresso”, assinalou.
A PEC acrescenta os parágrafos 6º e 7º ao artigo 167 da Constituição Federal, para “proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo chefe do Poder Executivo”. A proposta é resultado de demanda apresentada na edição de 2015 da Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, tradicional evento promovido pela Confederação Nacional de Municípios – CNM.
“Essa medida é urgente. A gestão municipal não pode seguir refém da transferência de responsabilidades da União para as prefeituras sem repartição adequada de receita. A verba continua concentrada no governo federal, enquanto os serviços à população aumentam no município. A conta, assim, não tem como fechar nunca”, avalia o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.
Durante a votação da PEC na comissão especial, o relator, deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), destacou que o texto manteve a base vinda do Senado, apoiada pela CNM desde a idealização da proposta. “Isso vai dar previsibilidade, vai ajudar os Municípios, a longo prazo, a ampliarem sua capacidade de investimento, que gera renda, gera emprego. Vamos dar segurança fiscal e financeira para os municípios”, opinou.
O relator também esclareceu que não há impedimentos para criação de novos programas e benefícios. Em favor da pauta, deputados titulares da comissão defenderam a iniciativa em prol da autonomia municipal e pediram pela desobstrução da pauta para aprovação da PEC.
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