Comissão de Transporte emite parecer favorável a PL que regulamenta a atuação do Conselho Municipal de Transporte
A Comissão Permanente de Transporte, Urbanismo, Meio Ambiente e Defesa aos Direitos dos Animais realizou a primeira reunião ordinária do ano, nesta quarta-feira (30), na Câmara Municipal de Cuiabá. Na pauta continha um processo que já foi analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
O processo n°8257/2021 de autoria do Poder Executivo Municipal dispõe sobre o Conselho Municipal de Transporte - CMT, obteve parecer aprovado pelos membros da comissão de transporte.
O intuito do projeto é regulamentar o trabalho do conselho, que junto com membros da sociedade civil devem debater as possíveis contribuições para o aperfeiçoamento do sistema de transporte público e de outras demandas relacionadas.
No projeto de lei ordinária, fica estabelecido que o Conselho deve ser formado por representantes da prefeitura e por usuários do transporte público, com autonomia decisória.
Conforme o artigo terceiro, o Conselho Municipal de Transportes do Município de Cuiabá será constituído inicialmente por 12 (doze) conselheiros titulares e respectivos suplentes, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo para mandato de 2 (duas) Turmas Julgadoras, paritárias.
Confira o processo em pauta na reunião: https://legislativo.camaracuiaba.mt.gov.br/comissao-reunioes.aspx
FOTO SECOM CAMARA
