MT deixa de arrecadar cerca de R$ 5 bilhões por ano por causa da Lei Kandir
A Lei Kandir novamente está em discussão. Dessa vez pelos prefeitos que defendem a
A necessidade da compensação mais justa das perdas de estados e municípios. O tema foi discutido nesta segunda-feira (10), na Sessão da Comissão Mista do Congresso Nacional que trata das mudanças na Lei, realizada na Assembleia Legislativa.
Essa sessão faz parte da programação da 1ª Marcha a Cuiabá – Prefeitos e Vereadores em Defesa dos Municípios Mato-grossenses, promovida pela Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM e a União das Câmaras Municipais de Mato Grosso – UCMMAT, com o apoio da Assembleia.
Segundo o presidente da AMM, Neurilan Fraga, Mato Grosso deixa de arrecadar cerca de R$ 5 bilhões por ano, por conta das desonerações do ICMS estabelecidas pela lei Kandir. O repasse compensatório do governo federal é de apenas R$ 400 milhões, ou seja, injusta. Ele e demais prefeitos defendem que a restituição seja de 100%.
O senador Wellington Fagundes lembrou que o Supremo Tribunal Federal fixou prazo até 30 de novembro deste ano para que o Congresso Nacional regulamente a compensação da Lei Kandir. Caso não seja feito, o Tribunal de Contas da União fazer o cálculo da restituição.
