Paccola tenta na Justiça anular cassação do mandato
O vereador cassado Marcos Paccola (Republicanos) acionou a Justiça tentando suspender e anular a cassação do mandato. Paccola foi cassado por quebra de decoro parlamentar pela Câmara de Cuiabá na quarta-feira (5).
O mandato foi cassado a partir de uma representação feita pela vereadora Edna Sampaio (PT) envolvendo o assassinato do agente do sistema socioeducativo Alexandre Miyagawa de Barros, cometido por Paccola em 1º de julho.
Só que a representação foi apresentada em 4 de julho, e lida em Plenário no dia seguinte. A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar elaborou relatório pedindo a cassação do mandato, que foi aprovada com 13 votos na última quarta-feira, mas segundo o advogado Rodrigo Cyrineu Edna estaria impedida de votar, e que o voto dela foi decisivo para formar a maioria de 13 vereadores. O advogado diz que ela acusou e ainda foi julgadora, o que fere de morte o preceito legal e a própria principiologia jurídica inerente aos processos desta natureza.
Pontua ainda que prazos foram descumpridos para o trâmite na Comissão de Ética. Havia limite de 60 dias para análise do processo, e outro prazo de 90 dias para conclusão do relatório.
Para a defesa, os prazos começaram a contar em 11 de julho, quando foi recebida a representação pela comissão. O encerramento do processo na comissão em 26 de setembro "indica clara nulidade procedimental em decorrência da decadência,eis que ultrapassado o prazo de 60 (sessenta) dias".
O julgamento de 5 de outubro pelo Plenário também seria "extemporâneo", feito depois do prazo contado de 90 dias a partir da leitura do pedido de cassação em 5 de julho. Outro ponto é que seria necessária maioria absoluta dos vereadores para cassar o mandato de Paccola, e não apenas a maioria simples de 13. Por serem 25 vereadores, se fosse adotado outro critério, a maioria ainda seria de 14 parlamentares, para a defesa.
O advogado ainda diz que a Câmara não teria competência para julgar um caso, que será analisado pelo Tribunal do Júri.
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