Tribunal de Justiça deve decidir em abril se devolve mandato a vereador cassado Paccola
Está agendado para começar no dia 10 de abril o julgamento pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), do recurso em que o ex-vereador de Cuiabá, tenente-coronel Marcos Paccola (Republicanos), pede anulação do processo de cassação do seu mandato.
Ele foi cassado no dia 5 de outubro de 2022, após o caso envolvendo o policial penal Alexandre Miyagawa (41), conhecido como “Japão” o qual ele matou com 3 tiros pelas costas no dia 1º de junho, na rua Presidente Arthur Bernardes, bairro do Quilombo, em Cuiabá.
O julgamento do recurso começa dia 10 de abril com encerramento previsto para dia 14 do mesmo mês, no plenário virtual da Corte, sem transmissão aberta ao público.
O relator do caso é o desembargador Márcio Vidal, que negou, em sede de antecipação de tutela, um recurso inpetrado pelo ex-vereador contra a decisão liminar que negou o pedido pelo seu retorno à Câmara de Cuiabá, determinada pelo juiz Flávio Miraglia Fernandes, da 1ª Vara da Fazenda Pública da capital, , em novembro de 2022.
Em sua defesa, Paccola alega que pelo regimento interno da Casa de Leis, a autora do pedido da sua cassação, vereadora Edna Sampaio (PT), não poderia ter participado da votação, apontando ainda a “inobservância de quórum da maioria absoluta”, “violação do devido processo legal” e que o Poder Legislativo Municipal não teria “competência” para “julgar” o caso.
foto camara
