PGM entende que não há inconstitucionalidade no aumento do IPTU
A Procuradoria Geral do Municipal (PGM) disse que que não há inconstitucionalidade nessa situação do aumento do IPTU.
Ainda não foi notificada da decisão colegiada do Tribunal de Justiça que suspendeu os efeitos da Lei nº 6.835, que atualiza a Planta de Valores Genéricos (PVG) em Cuiabá.
A decisão saiu nesta quinta (30).
Para os desembargadores, a nova legislação é inconstitucional. Mesmo sem ser notificada, a PGM já fala em recurso contra a decisão.
A PGM disse que não tem total conhecimento dos fundamentos da decisão para ver a melhor medida para recorrer.
A decisão atende ação do Ministério Público do Estado protocolada em 15 de fevereiro. Em alguns locais o metro quadrado da região passou de R$ 550 para R$ 1.100.
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