MDB diz na ação que há vias menos gravosas à autonomia municipal
Na ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), protocolada pela executiva nacional do Movimento Democrático Brasileiro (MDB), a sigla pede a exclusão da possibilidade de decretação judicial de intervenção pelo Governo de MT nos municípios. Também alega que não é a violação de qualquer princípio constitucional que pode dar legitimidade a intervenção nos municípios.
“Se a prática de qualquer inconstitucionalidade pelo município justificasse a intervenção estadual, a autonomia municipal se esvaziaria completamente. Há outras vias, menos gravosas à autonomia municipal, para se combaterem as inconstitucionalidades praticadas pelos municípios brasileiros”, diz trecho da ação.
Além da suspensão da intervenção na saúde pública de Cuiabá, a agremiação requer também outras providências. Entre elas, a notificação da Assembleia Legislativa (ALMT) e da Procuradoria Geral da República (PGR) sobre a suspensão da intervenção.
A intervenção
Após ser suspensa por liminar do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 6 de janeiro deste ano, a intervenção na saúde de Cuiabá foi referendada em 9 de março pela maioria dos desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que acataram o pedido do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) para a intervenção do Governo de Mato Grosso na Saúde da capital.
Em 15 de março foi criado um gabinete de intervenção após a Assembleia Legislativa aprovar, por 20 votos a 2, a intervenção na saúde pública de Cuiabá, que vinha enfrentando seríssimos problemas, como falta de médicos e remédios nos hospitais e postos de saúde, falta de insumos para trabalho, além de repetidos escândalos de corrupção e operações policiais na Secretaria Municipal de Saúde (SMS).
Além disso, com a intervenção, 48 servidores comissionados da Secretaria de Saúde foram exonerados. A interventora, Danielle Carmona, ex-secretária adjunta de Saúde do estado, também nomeou quatro secretários-adjuntos.
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) e uma comissão de deputados estaduais acompanham de perto os trabalhos da intervenção.
foto assessoria
FOTO ASSESSORIA
