MPE tenta justificar ao STF que aumento do IPTU causaria inadimplência
O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) tentou justificar ao Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito do recurso impetrado pela Prefeitura de Cuiabá na Suprema Corte, que busca tentar a derrubada da suspensão de aumento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no município que além do TJ ter considerado o reajute abusivo e inconstritucional, ainda poderia gerar inadimplência.
O procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Junior, defendeu a constitucionalidade da atualização de valores do Imposto, afirmando que a atualização de valores com base na planta genérica de imóveis é um dever da administração municipal. valor da planta de valores genérica é um poder-dever da Administração Pública Municipal.
A prefeitura tenta derrubar a decisão do Tribunal de Justiça que, na semana passada derrubou, por unanimidade, o aumento do IPTU, declarando inconstitucional a Lei Municipal 6895/2022.
Devido ao recurso protocolado pela prefeitura na quarta-feira (5), a ministra do STF, Rosa Weber deu um prazo de 72 horas para que o procurador Deosdete Junior se manifestasse no pedido.
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