Prefeitura de Cuiabá entra com novo recurso no STF para tentar barrar intervenção
A Prefeitura de Cuiabá entrou com um recurso de Agravo Regimental no Supremo Tribunal Federal (STF) tentando revogar a decisão da ministra Rosa Weber que manteve a intervenção em Cuiabá na área da saúde.
A última decisão foi proferida no dia 23 março. Agora a prefeitura contesta a ministra dizendo que sua decisão precisa ser revista.
“Pelos seguintes motivos: a presente medida de contracautela não foi conhecida em razão da suposta inadmissibilidade de recurso extraordinário na hipótese que dispusesse sobre a decretação de intervenção estadual em decorrência de requisição do Poder Judiciário, baseado na Súmula 637 deste Supremo Tribunal Federal”, explicou o procurador-geral adjunto de Cuiabá, Benedito Miguel Calix Filho no recurso.
Ele argumenta ainda que a decisão judicial que resultou na intervenção estadual na Saúde Pública de Cuiabá tem natureza político-administrativa, portanto não jurisdicional, razão pela qual não poderia ser impugnada por meio de recurso extraordinário. E que não houve formação de relação processual, nem a instauração de processo judicial, justificando que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso não exerceu a jurisdição no caso da saúde em Cuiabá, mas sim uma função político-administrativa.
No trecho do recurso ele diz ainda que desde que começou a intervenção, uma desorganização se instaurou no sistema de saúde pública da capital que vem trazendo mais prejuízos do que benefícios, pedindo com isso a retratação da decisão que decretou a intervenção.
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