STF confirma constitucionalidade de lei que veda hidrelétricas no rio Cuiabá
O ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin confirmou a constitucionalidade da lei que veda hidrelétricas no rio Cuiabá. A lei foi promulgada pela Assembleia Legislativa. No entanto, tanto a Confederação Nacional da Indústria (CNI) como a Associação Brasileira de Energia Limpa (Abragel) ingressaram com ação direta de inconstitucionalidade.
Fachin, que é relator da ação, salientou que a legislação estadual levou em consideração as peculiaridades regionais para conciliar a proteção ao direito fundamental ao meio ambiente hígido e à atividade econômica. "Das informações trazidas aos autos e da interpretação que faço do federalismo cooperativo brasileiro não é possível verificar inconstitucionalidade na legislação estadual", citou o ministro.
De autoria do deputado Wilson Santos (PSD-MT), o projeto de lei (PL) nº 957/2019 foi aprovado no ano passado, mas recebeu o veto do governador Mauro Mendes (União Brasil), que entendeu a matéria como inconstitucional por interferir em “competência privativa da União”. Os deputados derrubaram o veto e promulgaram a lei 11.865/2023. A CNI e a Abragel alegaram o mesmo motivo nas ações de inconstitucionalidade.
"Foi apenas uma primeira batalha [voto de Fachin] ainda temos dez batalhas para lutar, são dez votos. Mas é um voto muito importante, muito bem feito, baseado na Constituição da República, em decisões da ONU e Tratados Internacionais. O voto dele merce ser lido, relido porque é uma verdadeira aula", disse Wilson Santos ao Única News.
No voto, o ministro Edson Fachim ponderou que o fato de o Rio Cuiabá ser considerado como bem da União também não acarreta inconstitucionalidade da lei estadual que busca lhe conferir maior proteção. "Por fim, improcede o argumento de que a Lei Estadual vai na contramão dos compromissos internacionais subscritos pelo Estado Brasileiro (...) Portanto, a Lei nº 11.865/2022 do Estado do Mato Grosso ao vedar a construção de Usinas Hidrelétricas – UHEs e Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCHs ao longo da extensão do Rio Cuiabá, exerceu, de forma constitucionalmente legítima, a sua competência concorrente para promover a proteção ao meio ambiente estadual", finalizou Fachin em voto.
A presidente da Associação do Segmento da Pesca de Mato Grosso, Nilma Silva em entrevista ao Única News, comemorou, a decisão. Segundo ela, ganha o rio, o meio ambiente, as pessoas que dependem da pesca para subsistência, mas também a sociedade em geral. "Eu agradeço a imprensa que sempre abriu às portas para os riberinhos. Sempre vivemos essa luta pela pesca, mas de 2019 para cá essa luta virou guerra. Colocaram o Rio Cuiabá como alvo. Deixo agradecimento ao deputado Wilson Santos que não largou a mão dos pescadores".
Nilma ponderou que com a ajuda de deputados como Wilson, Eduardo Botelho e Janaina Riva conseguiu ser atendida no STF. "Foram muitas noites sem dormir. Mas tive uma rede de ajuda extraordiária. O ministro me ouviu atentamente. Hoje temos gratidão a tosos. A luta vai continuar, mas neste momento, o Rio Cuiabá está protegido".
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