Justiça determina que MT Saúde mantenha em dia o pagamento aos prestadores
O Instituto da Assistência à Saúde do Servidor do Estado de Mato Grosso, o MT Saúde terá que manter em dia o pagamento dos prestadores de serviços de saúde do estado conforme determinação da juíza Celia Regina Vidotti, da Vara Especializada Ação Civil Pública e Ação Popular.
Com essa decisão, o MT Saúde vai garantir que todos os atendimentos aos servidores públicos e familiares que possuem o plano possam usufruí-lo.
O descumprimento acarreta multa diária, no valor de R$ 5 mil, podendo chegar ao valor de até R$ 5 milhões.
E caso a decisão não seja cumprida, a juíza diz que além de multa cominatória serão adotadas outras medidas coercitivas, visando efetivação da tutela, consistente no bloqueio de valores, arbitramento de multa de responsabilidade pessoal do(s) gestor (es), apuração de eventual prática de crime e/ou ato de improbidade administrativa, dentre outras.
A ação foi proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores da Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Pública de Mato Grosso (Sinterp) visto que mensalmente o governo desconta dos servidores o valor do plano e ainda dos exames realizados em co-participação.
E caso o governo não repasse o dinheiro para o MT Saúde pagar os prestadores, pode enfrentar um bloqueio de bens de forma a garantir o atendimento ao servidor público.
